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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-87900-48.2004.5.10.0011

PROCESSO Nº TST-RR-87900-48.2004.5.10.0011

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMJRP/bms
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
Esta Corte Superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados estrangeiros, a imunidade de jurisdição não encontra amparo na praxe internacional. Decorre, sim, de expressa previsão em norma internacional, de sorte que sua inobservância representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional. Além disso, consignou ser inviável a relativização da imunidade dos organismos internacionais com base no critério adotado em relação aos Estados estrangeiros, pautado na distinção entre atos de império e de gestão, pois esses entes, por não serem detentores de soberania, elemento típico dos Estados, nem sequer são capazes de praticar atos de império. Precedentes. Em face do decido, resta prejudicado o exame do restante do recurso de revista, relativamente à arguição de irregularidade de representação da Unesco.
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-87900-48.2004.5.10.0011, em que é Recorrente ALMIR CARDOSO DE OLIVEIRA e são Recorridas ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO e FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio do acórdão de fls. 537-544, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença em que se reconheceu a imunidade de jurisdição da primeira reclamada (UNESCO) e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. 
Além disso, o Regional, em razão do reconhecimento da referida imunidade de jurisdição, julgou prejudicada a preliminar de irregularidade de representação de organismo internacional pela Advocacia Geral da União (AGU), arguida pelo reclamante.  
O autor opôs embargos de declaração, às fls. 555-559, os quais foram providos por meio do acórdão de fls. 564-566, somente para sanar omissão relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (FUNAI), tendo o Regional julgado prejudicada a questão, em face do reconhecimento da imunidade de jurisdição da UNESCO.
Irresignado, o obreiro interpõe recurso de revista, às fls. 571-580, sustentando que, em se tratando de demanda de natureza trabalhista formulada por empregado de ente de Direito Público externo, detém essa Justiça especializada competência e jurisdição para apreciá-la. Aponta violação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, 8º, caput, da CLT, e 1º e 25 da Lei nº 9.304/96. Colaciona arestos para o confronto de teses.
Ao final, aponta irregularidade de representação da UNESCO, pois entende que a AGU não pode representar organismo internacional. 
Quanto ao tema, indica ofensa aos artigos 131 da Constituição Federal, 843, § 1º, da CLT e 6º, inciso I, do Decreto nº 59.308/66 e dispositivos da Lei Complementar nº 73/93.
Recurso de revista admitido por meio do despacho de fls. 589 e 590.
Contrarrazões apresentadas às fls. 602-608.
O Ministério Público do Trabalho, em parecer de fls. 616-618, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.
É o relatório.

V O T O

1. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO

CONHECIMENTO

O Regional, quanto ao tema, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença em que se reconheceu a imunidade de jurisdição da primeira reclamada (UNESCO) e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.
Eis a fundamentação do acórdão recorrido:

"Cuidam os presentes autos de controvérsia que envolve a questão da existência, ou não, do instituto da imunidade jurisdicional, mais precisamente no que pertine à atuação dos Organismos Internacionais. 
A matéria foi objeto de ampla discussão no âmbito desta Corte, em decorrência do julgamento do processo 00031-2004- 000-10-00-8-IUJ, tendo prevalecido a tese no sentido do reconhecimento da imunidade jurisdicional relativamente às Organizações Internacionais, sustentada pela então Relatora, Juíza Maria Piedade Bueno Teixeira. 
Não obstante, entendo que o tema demanda algumas considerações adicionais, visando, assim, a uma melhor compreensão do entendimento adotado. 
A idéia de imunidade de jurisdição, na lição de Octávio Bueno Magano, encontra-se baseada nos conceitos de igualdade e independência dos Estados, razão pela qual não se pode admitir que quaisquer deles se erija em juiz do outro, dando, então, origem ao conceito par in parem non habet judicium (Texto publicado na Revista Trabalho & Doutrina, Editora Saraiva, Edição de março de 1996, páginas 20/22). 
Exatamente por isso, ao proceder à delimitação da matéria, Sua Excelência Relatora daquele IUJ, valendo-se de lição do e. Ministro Francisco Rezek, cuidou de estabelecer a diferença existente entre Estado e Organismo Internacional, sustentando que aquele constituía-se em uma ‘realidade física’ decorrente da união entre um ‘espaço territorial’ e uma ‘comunidade de seres humanos’, enquanto este seria o produto de uma ‘elaboração jurídica resultante da vontade conjugada de certo número de Estados’. Assim, concluiu que o ‘tratado constitutivo’ de uma organização internacional possuía importância superior à da constituição de um ‘Estado soberano’, vez que a existência deste último não estaria condicionada ‘à disponibilidade de um diploma básico’, o mesmo não ocorrendo em relação àqueles órgãos internacionais, vez que ‘sua existência não encontra apoio senão no tratado constitutivo’. 
Tal diferenciação revela-se de suma importância na medida em que, não possuindo os entes naturezas semelhantes, a eles, de igual forma, não se poderia destinar o mesmo tratamento jurídico. 
Com efeito, a atuação dos entes de Direito Internacional Público no país se dá de duas formas distintas: pelo Estado propriamente dito e pelos Organismos Internacionais. Relativamente ao primeiro, este se subdivide em duas atividades básicas, ou seja, em nível ‘diplomático’, no qual o Estado estrangeiro faz-se representar para o ‘trato bilateral de assuntos de Estado (Franciso Rezek); e em nível ‘consular’, em que o Estado estrangeiro atua no território onde se encontra, na administração de ‘interesses privados’ ou de mera gestão. Diversa é a forma de atuação dos Organismos Internacionais, que, por não possuírem uma base territorial, não visam a tratar de ‘assuntos de Estado’, embora a eles possam-se atribuir atos de mera gestão. Desta forma, seus objetivos variam conforme a ambição dos Estados soberanos que lhes conceberam, por meio de um órgão constitutivo, v.g., a ONU. 
Pois bem, a atuação dos Estados nos territórios estrangeiros em relação a atos de império, ou aos de mera gestão, mostra-se disciplinada, respectivamente, nas Convenções de Viena de 1961 e 1963. Nestas estão previstos privilégios diplomáticos apenas aos seus membros, notadamente no que diz respeito à ampla imunidade de jurisdição penal e civil - nesta última encontra-se a trabalhista. Ou seja, a questão da imunidade dos Estados estrangeiros, assim compreendidos como pessoa jurídica de Direito Internacional Público, não foi regulada por qualquer norma convencional, sendo, portanto, decorrente do direito consuetudinário. 
Foi em relação a esta qualidade de imunidade que o Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento da Apelação Cível nº 9.696, consignou que o Estado estrangeiro não teria direito à imunidade em processos de natureza trabalhista. 
Ocorre que, consoante esposado pela Exma. Juíza Maria Piedade Bueno Teixeira, citando texto de autoria do e. Professor e Juiz Georgenor de Sousa Franco Filho, publicado na Revista do TRT da 8ª Região, esta decisão do Pretório Excelso não estaria a incluir as Organizações Internacionais, mas tão-somente o Estado estrangeiro, que, conforme visto anteriormente, são entes completamente distintos. 
Conclui a Exma. Magistrada que, havendo regência legal que expressa a imunidade de jurisdição do Organismo Internacional, deve ser esta observada pelos Estados signatários que promulgaram as convenções. Sendo o Estado brasileiro um destes signatários, a não-obediência àquelas normas resultaria em ofensa ao próprio Texto Constitucional, notadamente ao art. 21, I. 
No que concerne precisamente à imunidade das Nações Unidas, órgão superior a que pertence a ora Reclamada, peço vênia para transcrever trecho do voto de Sua Excelência, a Juíza Maria Piedade, então Relatora do IUJ suscitado: 

A imunidade de jurisdição da Organização das Nações Unidas está prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13.02.48, ratificada em 11.11.49 e promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16.02.50. Referida Convenção dispõe, em seu art. 2, seção II e no art. 3, seção 5: 
‘A organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas.’ ‘Os locais da Organização são invioláveis. Seus bens e haveres, qualquer que seja a sua sede ou o seu detentor, estarão isentos de buscas, requisição, confisco, expropriação ou de toda outra forma de coação executiva, administrativa, judicial ou legislativa.’ 
O Acordo Básico estabelece a imunidade de jurisdição, salvo se houver renúncia à imunidade, não se estendendo esta, todavia, à fase de execução. 
No tocante às Agências Especializadas das Nações Unidas, a Convenção foi promulgada em 24.07.63, pelo Decreto nº52.288. Mencionada Convenção estabelece, em seu art. 3º: 
‘ As Agências especializadas, seus bens e ativo, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, exceto na medida em que, em qualquer caso determinado houverem expressamente renunciado à sua imunidade. Fica entendido, porém, que nenhuma renúncia de imunidade se estenderá a qualquer medida de execução.’ 
Ademais, a execução dos objetivos das organizações internacionais, in casu PNUD, de vocação técnica específica (Francisco Rezek), está em consonância com os ditames da nossa Carta Política, previstos no artigo 4º, inciso IX c/c artigo 21, I, in verbis: 
‘Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
...................................................... 
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. 
Art.21 - Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;’ 
E não há que prosperar a alegação de que a Constituição Federal de 1988 deixou de recepcionar mencionadas convenções, seja pela atribuição à União de participar de organizações internacionais (art. 21, I), ou ainda porque em 03.03.1994 o Congresso Nacional expediu o Decreto Legislativo nº 14 para o reconhecimento da imunidade de jurisdição da Organização dos Estados Americanos - OEA. 
De fato, a não aplicação dessa regência legal implica em promoção de denúncia, na medida em que os atos que promulgaram as mencionadas Convenções - Decreto nº 27.784, de 16.02.50 e Decreto nº 52.288, de 24.07.63, - determinaram fossem as mesmas executadas e cumpridas na inteireza de seus termos. 
Incompreensível, pois, que o próprio Estado signatário do ajuste internacional, ao qual se atribuiu observância obrigatória e integral, viesse a descumpri-lo, a pretexto de interpretações oriundas do direito comparado. 

Por outro lado, entendo que o não-reconhecimento da imunidade dos organismos internacionais, a par dos argumentos anteriormente expendidos, encontraria óbice no que respeita à aplicação do princípio da efetividade. Neste particular, o já citado Exmo. Juiz Georgenor de Sousa Franco Filho, em outro texto publicado na Revista Jurídica Trimestral Trabalho e Doutrina, expõe que: 

Quanto às organizações internacionais, a tendência tem sido a de preservar a imunidade e é impossível a execução, eis que todas as convenções que delas cuidam são uníssonas em referir-se a impossibilidade de renúncia à imunidade de execução. O princípio da dupla renúncia não se lhes aplica. Assim é porque esses organismos são integrados por Estados, que são soberanos, e, nesse caso, o princípio par in parem non habet imperium tem alcance mais amplo, dificultando o seu afastamento (op. cit. fl. 11).

Outrossim, postula o Reclamante a aplicação da revelia e confissão ficta à primeira Reclamada, em vista da sua irregularidade de representação. Todavia, comungo inteiramente das razões declinadas na r. sentença, quando dos embargos declaratórios (fls. 475/476), vez que, tendo havido declaração da imunidade de jurisdição da primeira Reclamada, prescindível o exame da regularidade da representação processual, pois o processo já foi extinto sem apreciação do mérito.
Por todo o exposto e seguindo a linha do entendimento majoritário desta Corte acerca da matéria, restam incólumes os preceitos constitucionais invocados no recurso (arts. 5º, caput, XXXV, 114, da Carta Magna).
Nego provimento." (fls. 538-544)

O reclamante, em suas razões de revista, sustenta que, em se tratando de demanda de natureza trabalhista formulado por empregado de ente de Direito Público externo, detém essa Justiça especializada competência e jurisdição para apreciá-la. Aponta violação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 114, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, 8º, caput, da CLT e 1º e 25 da Lei nº 9.304/96. Colaciona arestos para o confronto de teses.
De início, quanto à alegada ofensa aos artigos 8º, da CLT e 1º e 25 da Lei nº 9.304/96, constata-se que esses dispositivos somente foram indicados por ocasião da interposição do recurso de revista, cuidando-se, portanto, de inovação recursal, não tendo sido objeto de manifestação por parte da Corte a quo, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista sob esse aspecto, ante o óbice da Súmula nº 297 desta Corte.
Quanto às demais alegações, o recurso também não prospera.
A jurisprudência desta Corte, inicialmente, se inclinou no entendimento de que a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais seria relativa, restringindo-se aos atos de império praticados, dentre os quais não se inserem aqueles relativos à legislação do trabalho.
Posteriormente, esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, revendo o posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento quanto à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que estes gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados estrangeiros, a imunidade de jurisdição não encontra amparo na praxe internacional. Decorre, sim, de expressa previsão em norma internacional, de sorte que sua não observância representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional.
Além disso, consignou ser inviável a relativização da imunidade dos organismos internacionais com base no critério adotado em relação aos Estados estrangeiros, pautado na distinção entre atos de império e de gestão, pois esses entes, por não serem detentores de soberania, elemento típico dos Estados, nem sequer são capazes de praticar atos de império.
O resumo do referido decisum restou ementado nos seguintes termos:

"EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 
1. Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais permanecem, em regra, detentores do privilégio da imunidade absoluta.
2. Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados de sede.
3. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como -Convenção de Londres-, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra garantido na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966.
4. Assim, porque amparada em norma de cunho internacional, não podem os organismos, à guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua imunidade de jurisdição relativizada, para o fim de submeterem-se à jurisdição local e responderem, em conseqüência, pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88). 
5. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e providos para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o acórdão regional, no particular." (E-ED-RR-90000-49.2004.5.10.0019, Redator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/09/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 04/12/2009)

No mesmo sentido, têm se manifestado outras Turmas desta Corte:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Diante de potencial violação dos arts. 114 da Constituição Federal e 2º do Decreto nº 27.784/50, este último com força de Lei Ordinária, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Conforme a jurisprudência recentemente uniformizada desta Corte, os organismos internacionais são beneficiários de imunidade de jurisdição absoluta (E-ED-RR-900/2004-019-10-00-9). Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-85840-43.2006.5.10.0008, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2010).

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Diante da aparente violação do art. I, item -6-, do Decreto 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e do art. 114 da Constituição Federal, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Esta Corte firmou o entendimento, em sessão realizada em 03/09/2009 (E-ED-RR-RR - 90000-49.2004.5.10.0019), no sentido de que os organismos internacionais têm imunidade de jurisdição absoluta, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Diante da literalidade do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica (Decreto 59.308/66), devidamente ratificado pelo Brasil, é forçoso reconhecer que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, órgão diretamente ligado à ONU, goza de imunidade de jurisdição absoluta. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-123541-39.2005.5.10.0019, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/06/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2010).

"I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Diante da possível constatação de violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido II) RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. 1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior se posiciona no sentido de que é absoluta a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, tendo em vista que os Decretos 27.784/50 (Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas) e 59.308/66 (Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas) foram ratificados pelo Brasil. 2. Dessa forma, não se pode relativizar a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, com o intuito de submetê-lo às normas de direito local, sob pena de ofensa ao art. 5º, § 2º, da CF, que determina a não exclusão dos direitos ratificados pela República Federativa do Brasil em Tratados Internacionais. 3. Nesse contexto, merece reforma a decisão do Regional para se adequar à jurisprudência desta corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-72940-85.2007.5.10.0010, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 10/08/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2010).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 5º, § 2º, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - UNESCO. Conforme a jurisprudência recentemente uniformizada desta Corte, os organismos internacionais são beneficiários de imunidade de jurisdição absoluta (E-ED-RR-900/2004-019-10-00-9). Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-130241-11.2007.5.10.0003, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/05/2010).

"RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada diante do recente posicionamento da eg. SBDI-1, no sentido de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Precedente. Recurso de Revista não conhecido." (RR-88200-95.2004.5.10.0015, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 03/03/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2010).

Ante o exposto, não há falar em violação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 114 da Constituição Federal, também não se verificando divergência jurisprudencial com os arestos colacionados às fls. 575-578, tendo em vista o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.
Não conheço.
Em face do decidido, resta prejudicado o exame do restante do recurso de revista, relativamente à arguição de irregularidade de representação da Unesco.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Resta prejudicado o exame do restante do recurso de revista, relativamente à arguição de irregularidade de representação da Unesco.
Brasília, 06 de outubro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 08/10/2010 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.